O Diário da República e o princípio da publicidade - o futuro do jornal oficial / Alexandre Sousa Pinheiro
In: Interface Administração Pública. Lisboa. Edição 43, n.º 152 - (Anuário Agosto 2008) , p. 50-57Idioma: Português.Assunto: LEGÍSTICA | LEGISLAÇÃO Resumo: “Parece evidente que a simples publicação de um acto no Diário da República, subsumível a uma forma determinada, não se apresenta como razão suficiente para considerar cumprido o princípio da publicidade dos actos. Deve existir uma correlação entre o conteúdo do acto e a forma que reveste”. 1 - A escrita normativa e o princípio da publicidade. 2 - A relação entre os princípios da publicidade e do Estado de direito democrático. 3- O Diário da República electrónico. 4 - Organização do Diário da República. 5 - Publicidade e simplificação legislativa.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD119 (Browse shelf) | Available |
“Parece evidente que a simples publicação de um acto no Diário da República, subsumível a uma forma determinada, não se apresenta como razão suficiente para considerar cumprido o princípio da publicidade dos actos. Deve existir uma correlação entre o conteúdo do acto e a forma que reveste”. 1 - A escrita normativa e o princípio da publicidade. 2 - A relação entre os princípios da publicidade e do Estado de direito democrático. 3- O Diário da República electrónico. 4 - Organização do Diário da República. 5 - Publicidade e simplificação legislativa.
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