| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373829 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20090327u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Sanção pecuniária compulsória - meios coercitivos |
| Informação de outro título |
modelo português |
| Primeira menção de responsabilidade |
Lurdes Varregoso Mesquita |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Texto apresentado na Facoltà di Giurisprudenza dell'Università di Studi di Teramo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Nota introdutória. II. Meios coercitivos no ordenamento português: 1. Conceito e necessidade dos meios coercitivos. 2. Sanção pecuniária compulsória; 3.1. Origem e motivação; 3.2. Natureza e finalidade da sanção pecuniária compulsória; 3.3. Regime jurídico. a) Domínio de aplicação da sanção pecuniária compulsória; b) Fixação do montante da sanção pecuniária compulsória; c) Destino da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória; d) O n.º 4 do art. 829.º-A do Código Civil; e) Crítica à inserção sistemática do art. 829.º-A do Código Civil. III. As medidas coercitivas ao serviço das obrigações de prestação de facto no ordenamento italiano: 1. Evolução legislativa. 2. Doutrina italiana. IV. Conclusão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Braga |
| Data de publicação |
Outubro/Dezembro de 2008 |
| Número do volume |
Tomo 57, n.º 316 |
| Título |
Scientia Ivridica |
| ISSN |
0870-8185 |
| Descrição física |
p. 741-770 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SANÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO NACIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO CIVIL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DOUTRINA JURÍDICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ITÁLIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MESQUITA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Lurdes Varregoso |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_29786_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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