O artigo 14.º do Novo Regime Jurídico das Armas e Munições : reabilitação judicial : Patrícia Naré Agostinho
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 29, n.º 116 (Outubro-Dezembro 2008) , p. 181-188Idioma: Português.Assunto: ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES | UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO Resumo: O presente artigo, no seguimento da aprovação do Novo Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, analisa o artigo 14.º do citado diploma, especificamente no que toca à "reabilitação" da idoneidade do delinquente, requisito fundamental para a obtenção da licença de uso e porte de arma.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ29633 (Browse shelf) | Available |
O presente artigo, no seguimento da aprovação do Novo Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, analisa o artigo 14.º do citado diploma, especificamente no que toca à "reabilitação" da idoneidade do delinquente, requisito fundamental para a obtenção da licença de uso e porte de arma.
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