| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373803 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20090220u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O artigo 14.º do Novo Regime Jurídico das Armas e Munições |
| Informação de outro título |
reabilitação judicial |
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Patrícia Naré Agostinho |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente artigo, no seguimento da aprovação do Novo Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, analisa o artigo 14.º do citado diploma, especificamente no que toca à "reabilitação" da idoneidade do delinquente, requisito fundamental para a obtenção da licença de uso e porte de arma. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 2008 |
| Número do volume |
Ano 29, n.º 116 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 181-188 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
AGOSTINHO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Patrícia Naré |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_29633_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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