| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373681 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20080922u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A legítima defesa no Código Penal Português - I |
| Primeira menção de responsabilidade |
Manuel João Alves |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
É o primeiro artigo de um conjunto de quatro a ser publicados nos n.ºs 98 a 101 da revista "Polícia Portuguesa", sobre a questão da legítima defesa no Código Penal Português. São salientados neste artigo os seguintes pontos: enumeração legal das causas de justificação; a legítima defesa como causa de justificação; fundamento da legítima defesa; direito de legítima defesa; pressupostos e requisitos do direito de legítima defesa - a existência de interesses juridicamente protegidos, a existência de uma agressão actual e ilícita; a agressão, finalmente, tem de ser ilícita. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Março/Abril 1996 |
| Número do volume |
Ano 59, 2.ª Série, nº 98 |
| Título |
Polícia Portuguesa |
| Descrição física |
p. 26-30 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGÍTIMA DEFESA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
AGRESSÃO FÍSICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Alves |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Manuel João |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_19383_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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