| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373645 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20080828u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Alterações ao regime da liberdade condicional |
| Primeira menção de responsabilidade |
Artur Vargues |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Jornadas sobre a revisão do Código Penal. Estudos. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Considerações gerais. Tempo mínimo de cumprimento de pena. Tempo da prática dos actos e contagem dos prazos. Duração da liberdade condicional. Recurso do despacho de negação da liberdade condicional. Recurso despacho de revogação da liberdade condicional. O Instituto da Adaptação à liberdade condicional. Revogação da adaptação à liberdade condicional. Recurso do despacho de negação ou revogação da adaptação à liberdade condicional. Reclusos estrangeiros. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
[Lisboa] |
| Data de publicação |
2008 |
| Número do volume |
1.º Semestre, n. 8 |
| Título |
Revista do CEJ |
| ISSN |
1645-829X |
| Descrição física |
p. 55-67 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LIBERDADE CONDICIONAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
VARGUES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Artur |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_28997_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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