Do segredo médico aos segredos do médico / Carlos Lobato Ferreira
In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 2.º Semestre, n. 3 (2005) , p. 228-268Idioma: Português.Assunto: SEGREDO PROFISSIONAL | PROTECÇÃO DOS DADOS | BIOÉTICA | RESPONSABILIDADE MÉDICA | CÓDIGO PENAL | CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Resumo: I. Nota introdutória. II. O segredo médico e a protecção dos dados de saúde. 1. Evolução histórica: 2. Consagração constitucional. 3. A disciplina legal dos direitos de personalidade. 4. Protecção dos dados de saúde. 5. O Código Deontológico da Ordem dos Médicos e o Código Penal. 6. As normas processuais: o artigo 519.º do CPC e o artigo 135.º do CPC III. A responsabilidade civil médica: 1. Segredo profissional, confidencialidade e responsabilidade civil. 2. A natureza da responsabilidade civil médica e a competência material para conhecer das acções dela decorrentes. 3. A problemática da prova nas acções de responsabilidade civil médica. IV. Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28992 (Browse shelf) | Available |
Dossiê temático: Prova, Ciência e Justiça. Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ. Texto que teve por base uma comunicação apresentada no âmbito das I Jornadas de Direito e Psiquiatria, "Mens Legis" (Lisboa, 14 de Junho de 2004).
I. Nota introdutória. II. O segredo médico e a protecção dos dados de saúde. 1. Evolução histórica: 2. Consagração constitucional. 3. A disciplina legal dos direitos de personalidade. 4. Protecção dos dados de saúde. 5. O Código Deontológico da Ordem dos Médicos e o Código Penal. 6. As normas processuais: o artigo 519.º do CPC e o artigo 135.º do CPC III. A responsabilidade civil médica: 1. Segredo profissional, confidencialidade e responsabilidade civil. 2. A natureza da responsabilidade civil médica e a competência material para conhecer das acções dela decorrentes. 3. A problemática da prova nas acções de responsabilidade civil médica. IV. Conclusões.
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