| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373626 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20080822u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Do segredo médico aos segredos do médico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Carlos Lobato Ferreira |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Dossiê temático: Prova, Ciência e Justiça. Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ. Texto que teve por base uma comunicação apresentada no âmbito das I Jornadas de Direito e Psiquiatria, "Mens Legis" (Lisboa, 14 de Junho de 2004). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Nota introdutória. II. O segredo médico e a protecção dos dados de saúde. 1. Evolução histórica: 2. Consagração constitucional. 3. A disciplina legal dos direitos de personalidade. 4. Protecção dos dados de saúde. 5. O Código Deontológico da Ordem dos Médicos e o Código Penal. 6. As normas processuais: o artigo 519.º do CPC e o artigo 135.º do CPC III. A responsabilidade civil médica: 1. Segredo profissional, confidencialidade e responsabilidade civil. 2. A natureza da responsabilidade civil médica e a competência material para conhecer das acções dela decorrentes. 3. A problemática da prova nas acções de responsabilidade civil médica. IV. Conclusões. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
[Lisboa] |
| Data de publicação |
2005 |
| Número do volume |
2.º Semestre, n. 3 |
| Título |
Revista do CEJ |
| ISSN |
1645-829X |
| Descrição física |
p. 228-268 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SEGREDO PROFISSIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BIOÉTICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE MÉDICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FERREIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carlos Lobato |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_28992_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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