A intervenção do Estado nos seus espaços marítimos, e a articulação institucional das autoridades de polícia / Luís da Costa Diogo
In: Revista da Armada.ISSN 0870-9343. Lisboa. Ano 37, nº 419 (Maio 2008) , p. 7-8Idioma: Português.Assunto: LEGISLAÇÃO | COOPERAÇÃO POLICIAL | AUTORIDADE POLICIAL | DIREITO MARÍTIMO | ACTUAÇÃO POLICIAL Resumo: Tecem-se considerações sobre a entrada em vigor do novo regime jurídico, associado à legislação já existente, que define e regula a articulação entre as autoridades de polícia e demais entidades tecnicamente competentes nos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, nomeadamente o Decreto Regulamentar n.º 86/2007 (12 de Dezembro) que, ao implementar um quadro legal que impõe mecanismos de cooperação jurídico-institucional e operacional, clarifica matérias de intervenção e respectivos limites funcionais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28812 (Browse shelf) | Available |
Tecem-se considerações sobre a entrada em vigor do novo regime jurídico, associado à legislação já existente, que define e regula a articulação entre as autoridades de polícia e demais entidades tecnicamente competentes nos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, nomeadamente o Decreto Regulamentar n.º 86/2007 (12 de Dezembro) que, ao implementar um quadro legal que impõe mecanismos de cooperação jurídico-institucional e operacional, clarifica matérias de intervenção e respectivos limites funcionais.
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