A descriminalização do consumo de drogas : contributos para uma avaliação / Joaquim Rodrigues
Autor institucional: RODRIGUES. JoaquimIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 17, n.º 2 (Abril-Junho 2007) , p. 303-326Idioma: Português.Assunto: DESPENALIZAÇÃO DA DROGA | TOXICODEPENDÊNCIA | CONTROLO DE DROGA | SANÇÃO PENAL | LEGISLAÇÃO Resumo: Pretende-se analisar os resultados efectivos atingidos e o processo de execução seguido desde a entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 22 de Abril, que descriminaliza o consumo, a posse e a aquisição de estupefacientes para consumo. Esta análise pretende constituir a única forma objectiva de concluir em que medida estão a ser alcançados os objectivos que estiveram na base da alteração legislativa em apreço.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28432 (Browse shelf) | Available |
(*). O presente trabalho constituiu a base da intervenção proferida pelo autor no encontro que teve lugar no Convento da Arrábida, em 21 e 22 de Julho de 2003.
Pretende-se analisar os resultados efectivos atingidos e o processo de execução seguido desde a entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 22 de Abril, que descriminaliza o consumo, a posse e a aquisição de estupefacientes para consumo. Esta análise pretende constituir a única forma objectiva de concluir em que medida estão a ser alcançados os objectivos que estiveram na base da alteração legislativa em apreço.
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