| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373302 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070801u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Acesso à documentação bancária do contribuinte pela administração tributária |
| Informação de outro título |
indícios da prática do crime de evasão fiscal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Carlos João Lobato Ferreira |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Alegações do Ministério Público no recurso interposto à sentença proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no qual este último anula um despacho do Director-Geral dos Impostos que autorizava o acesso à documentação bancária do contribuinte sob suspeita. As alegações do MP concluem que existem indícios suficientes da prática do crime de evasão fiscal, pelo que pede a revogação e susbtituição da sentença proferida. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2007 |
| Número do volume |
Ano 28, n.º 110 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 151-160 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACÇÕES E RECURSOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EVASÃO FISCAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FRAUDE FISCAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SIGILO BANCÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FERREIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carlos João Lobato |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_28212_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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