| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373293 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070720u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O regulamento comunitário sobre insolvência - uma introdução |
| Primeira menção de responsabilidade |
Luís de Lima Pinheiro |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Resumo inserto no próprio artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução. I - Sistema de organização da insolvência internacional. II - Âmbito de aplicação: A) Âmbito material de aplicação. B) Âmbito espacial de aplicação. C) Âmbito temporal de aplicação. III - Competência Internacional: A) Aspectos gerais. B) Conflitos de competência. C) Âmbito da competência. D) Medidas provisórias e cautelares. IV - Direito aplicável: A) A regra da lex fori concursus. B) Regras materiais complementares. C) Direitos reais. D) Compensação. E) Contratos em curso. F) Sistemas de pagamento e mercados financeiros. G) Direitos sujeitos a registo obrigatório. H) Direitos comunitários de propriedade industrial. I) Actos prejudiciais à massa. J) Protecção do terceiro adquirente. L) Acções pendentes. M) Referência material. V - Reconhecimento de decisões estrangeiras: A) Aspectos gerais. B) Reconhecimento de efeitos. C) Atribuição de força executiva. D) Condições de reconhecimento. VI - Considerações finais. Bibliografia |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Dezembro 2006 |
| Número do volume |
Ano 66 |
| Título |
Revista da Ordem dos Advogados |
| ISSN |
0870-8118 |
| Descrição física |
p. 1101-1152 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PINHEIRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Luís de Lima |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_28200_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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