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As alterações ao Código Penal de 1995, relativas ao crime continuado, propostas no anteprojecto de revisão do código penal / Maria da Conceição Valdágua

Autor: VALDÁGUA, Maria da ConceiçãoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 16, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 527-538Idioma: Português.Assunto: CÓDIGO PENAL | REFORMA PENAL Resumo: I. Objecto e plano de exposição. II. As disposições da Parte Geral do CP de 1995 expressamente respeitantes ao crime continuado. III. As alterações do direito vigente previstas no Anteprojecto, em matéria de crime continuado. IV. Manutenção ou abandono da figura do crime continuado?
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ28109 (Browse shelf) Available

(*). Texto inalterado de uma palestra proferida na Universidade Lusíada de Lisboa, em Maio de 2006, no âmbito de um Colóquio sobre Revisão do Código Penal de 1995.

I. Objecto e plano de exposição. II. As disposições da Parte Geral do CP de 1995 expressamente respeitantes ao crime continuado. III. As alterações do direito vigente previstas no Anteprojecto, em matéria de crime continuado. IV. Manutenção ou abandono da figura do crime continuado?

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