Acto elisivo, acto lesivo : notas sobre a admissibilidade do combate à elisão fiscal no ordenamento jurídico português / João Taborda da Gama
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 40, n.º 1 e 2 (1999) , p. 289-316Idioma: Português.Assunto: FISCALIDADE | EVASÃO FISCAL | CRIME ECONÓMICO Resumo: 1. Introdução. 2. Delimitação conceptual: 2.1. Evasão omissiva; 2.1.1. Evasão omissiva imprópria (abstinência de comportamento fiscalmente relevante); 2.1.2. Evasão omissiva por inacção (ou evasão omissiva); 2.2. Evasão comissiva; 2.2.1. Evasão comissiva ilícita; 2.2.2. Evasão comissiva lícita; 2.3 Sequência. 3. Enquadramento jurídico: 3.1. A constituição; 3.2. A norma tributária: estrutura e aplicação. Exemplos. 4. As reacções ao acto elisivo: 4.1. A via interpretativa; 4.1.1. Interpretação in dubio pro fisco; 4.1.2. Interpretação económica das leis fiscais; 4.1.3. A interpretação funcional; 4.1.4. A interpretação extensiva; 4.2. A via integrativa; 4.2.1. A analogia; 4.3. A "via" legislativa; 4.4. Admissibilidade e proposta. 5. A natureza do acto elisivo. 6. Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ27541 (Browse shelf) | Available |
1. Introdução. 2. Delimitação conceptual: 2.1. Evasão omissiva; 2.1.1. Evasão omissiva imprópria (abstinência de comportamento fiscalmente relevante); 2.1.2. Evasão omissiva por inacção (ou evasão omissiva); 2.2. Evasão comissiva; 2.2.1. Evasão comissiva ilícita; 2.2.2. Evasão comissiva lícita; 2.3 Sequência. 3. Enquadramento jurídico: 3.1. A constituição; 3.2. A norma tributária: estrutura e aplicação. Exemplos. 4. As reacções ao acto elisivo: 4.1. A via interpretativa; 4.1.1. Interpretação in dubio pro fisco; 4.1.2. Interpretação económica das leis fiscais; 4.1.3. A interpretação funcional; 4.1.4. A interpretação extensiva; 4.2. A via integrativa; 4.2.1. A analogia; 4.3. A "via" legislativa; 4.4. Admissibilidade e proposta. 5. A natureza do acto elisivo. 6. Conclusões.
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