| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373218 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070507u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O direito à informação ambiental |
| Informação de outro título |
velho direito, novo regime |
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breve notícia sobre a Lei 19/2006, de 12 de Junho |
| Primeira menção de responsabilidade |
Carla Amado Gomes |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Numa breve análise despoletada pela publicação da Lei 19/2006, de 12 de Junho, que regula o direito de acesso à informação ambiental, a autora começa por se reportar à natureza jusfundamental do “velho” direito à informação (ambiental). A seguir aborda o direito de acesso à informação ambiental de uma perspectiva genética, intimamente ligada a instrumentos internacionais e comunitários e apresenta o “novo” regime para o velho direito, consagrado na Lei 19/2006. Finaliza com algumas notas sobre a tutela, “graciosa” e contenciosa, do direito de acesso à informação ambiental. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Janeiro-Março 2006 |
| Número do volume |
Ano 28, n.º 109 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 5-21 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO À INFORMAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DO AMBIENTE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GOMES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carla Amado |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_28010_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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