| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373197 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070420u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Tribunal Penal Internacional |
| Informação de outro título |
evoluções previsíveis ante os problemas da guerra de agressão, da "legítima defesa preventiva" e do terrorismo |
| Primeira menção de responsabilidade |
Maria Fernanda Palma |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Texto da conferência realizada na Faculdade de Direito de Lisboa no âmbito do colóquio "A luta contra o terrorismo - A guerra no Afeganistão - O Direito Internacional Público", no painel "A acção do TPI e o combate ao terrorismo", em 15 de Abril de 2002. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I - As questões a resolver. II - A complementaridade da jurisdição penal internacional. III - Crime de agressão, terrorismo ou actos de guerra e legítimas defesas. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
2003 |
| Número do volume |
Vol. 44, n.º 1 e 2 |
| Título |
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| ISSN |
0870-3116 |
| Descrição física |
p. 627-641 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TERRORISMO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TERRORISMO INTERNACIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
GUERRA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGÍTIMA DEFESA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISDIÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PALMA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Maria Fernanda |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_27546_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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