Notas sobre o regime de contratação electrónica / Manuel António Pita
In: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 35 (Abril-Junho 2006) , p. 57-70Idioma: Português.Assunto: COMÉRCIO ELECTRÓNICO | INTERNET Resumo: Este artigo sobre o regime de contratação electrónica mostra-nos a ambiguidade que envolve a relação contratual no espaço da rede. A pergunta que nos acompanha, ao longo do texto, é a de saber se o comércio on-line criou um modelo especial de formação do contrato. Apoiado no texto da Directiva europeia e da Lei portuguesa do comércio electrónico, bem como do direito comparado, o autor esclarece-nos que a caracterização do modelo depende da natureza jurídica que for reconhecida às figuras novas introduzidas pela Lei, nomeadamente, a ordem de encomenda, o aviso de recepção e a confirmação da encomenda. Tópicos abordados: 1. Introdução. 2. O modelo de contratação on-line. Caracterização do modelo de contratação: A – Oferta em linha e encomenda; B – Aviso de recepção; C – Confirmação da encomenda. 3. Descrição do regime legal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ27911 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto na publicação.
Este artigo sobre o regime de contratação electrónica mostra-nos a ambiguidade que envolve a relação contratual no espaço da rede. A pergunta que nos acompanha, ao longo do texto, é a de saber se o comércio on-line criou um modelo especial de formação do contrato. Apoiado no texto da Directiva europeia e da Lei portuguesa do comércio electrónico, bem como do direito comparado, o autor esclarece-nos que a caracterização do modelo depende da natureza jurídica que for reconhecida às figuras novas introduzidas pela Lei, nomeadamente, a ordem de encomenda, o aviso de recepção e a confirmação da encomenda. Tópicos abordados: 1. Introdução. 2. O modelo de contratação on-line. Caracterização do modelo de contratação: A – Oferta em linha e encomenda; B – Aviso de recepção; C – Confirmação da encomenda. 3. Descrição do regime legal.
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