| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373156 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070405u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Notas sobre o regime de contratação electrónica |
| Primeira menção de responsabilidade |
Manuel António Pita |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Este artigo sobre o regime de contratação electrónica mostra-nos a ambiguidade que envolve a relação contratual no espaço da rede. A pergunta que nos acompanha, ao longo do texto, é a de saber se o comércio on-line criou um modelo especial de formação do contrato. Apoiado no texto da Directiva europeia e da Lei portuguesa do comércio electrónico, bem como do direito comparado, o autor esclarece-nos que a caracterização do modelo depende da natureza jurídica que for reconhecida às figuras novas introduzidas pela Lei, nomeadamente, a ordem de encomenda, o aviso de recepção e a confirmação da encomenda. Tópicos abordados: 1. Introdução. 2. O modelo de contratação on-line. Caracterização do modelo de contratação: A – Oferta em linha e encomenda; B – Aviso de recepção; C – Confirmação da encomenda. 3. Descrição do regime legal. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2006 |
| Número do volume |
N.º 35 |
| Título |
Sub Judice - Justiça e Sociedade |
| ISSN |
0872-2137 |
| Descrição física |
p. 57-70 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMÉRCIO ELECTRÓNICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INTERNET |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PITA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Manuel António |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_27911_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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