O valor jurídico-político do referendo ministerial : estudo de direito constitucional e ciência política / Diogo Freitas do Amaral, Paulo Otero
In: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 56 (Janeiro 1996) , p. 55-156Idioma: Português.Assunto: CONSTITUIÇÃO | HISTÓRIA DO DIREITO | PODER POLÍTICO Resumo: I - Memória histórica da referenda: § 1.º Constituições monárquicas. § 2.º Constituição de 1911. § 3.º Constituição de 1933. § 4.º Período revolucionário (1974-1976). II - A referenda ministerial na constituição de 1976. § 5.º Configuração constitucional. § 6.º Efeitos jurídicos da referenda. § 7.º Efeitos políticos da referenda. § 8.º Falta de referenda e inexistência jurídica. III - Conclusão: § 9.º Principais conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ27754 (Browse shelf) | Available |
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I - Memória histórica da referenda: § 1.º Constituições monárquicas. § 2.º Constituição de 1911. § 3.º Constituição de 1933. § 4.º Período revolucionário (1974-1976). II - A referenda ministerial na constituição de 1976. § 5.º Configuração constitucional. § 6.º Efeitos jurídicos da referenda. § 7.º Efeitos políticos da referenda. § 8.º Falta de referenda e inexistência jurídica. III - Conclusão: § 9.º Principais conclusões.
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