Política criminal e reforma do Ministério Público / Paulo Dá Mesquita
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 27, n.º 108 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 77-96Idioma: Português.Assunto: MINISTÉRIO PÚBLICO | POLÍTICA CRIMINAL Resumo: 1. Novo quadro para a definição e execução da política criminal: 1.1 Lei Quadro da Política Criminal - pretensão jurídico-política e programa; 1.2 O contexto jurídico-constitucional; 1.3 Trinta anos sem política criminal?; 1.4 As polícias e o governo; 1.5 A Assembleia da República e o Governo; 1.6 Uma lei programática. 2. Política criminal, estatuto do Ministério Público e reforma: 2.1 Repensar a polifuncionalidade do Ministério Público; 2.2 Estatuto jurídico-constitucional, objectivos do sistema, imperativos constitucionais, poder e responsabilidade; 2.3 Revisões orgânicas e da hierarquia funcional; 2.4 Gestão de recursos humanos e rotura.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ27662 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
1. Novo quadro para a definição e execução da política criminal: 1.1 Lei Quadro da Política Criminal - pretensão jurídico-política e programa; 1.2 O contexto jurídico-constitucional; 1.3 Trinta anos sem política criminal?; 1.4 As polícias e o governo; 1.5 A Assembleia da República e o Governo; 1.6 Uma lei programática. 2. Política criminal, estatuto do Ministério Público e reforma: 2.1 Repensar a polifuncionalidade do Ministério Público; 2.2 Estatuto jurídico-constitucional, objectivos do sistema, imperativos constitucionais, poder e responsabilidade; 2.3 Revisões orgânicas e da hierarquia funcional; 2.4 Gestão de recursos humanos e rotura.
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