Parecer 37/2006 da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre a proposta de lei nº 94/X, que cria o cartão do cidadão e rege a sua emissão e utilização
In: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 44 (Novembro-Dezembro 2006) , p. 46-47Idioma: Português.Assunto: CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO | SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES | CLONAGEM | PROTECÇÃO DOS DADOS | PRIVACIDADE Resumo: Dá-se a conhecer excertos do Parecer n.º 37/2006 da Comissão Nacional de Protecção de Dados, proferido na sequência da proposta de lei referente à criação do cartão do cidadão, o qual compreenderá quatro números de identificação: civil, fiscal, segurança social e saúde. De salientar a importância do parecer em causa, na medida em que adverte para uma série de factores a ter em consideração nesta matéria: protecção da privacidade do cidadão e dos seus dados pessoais; regras de manuseamento do sistema de informação e de utilização da informação; níveis de segurança da informação; riscos ligados à concentração da informação num único cartão e tecnologias a utilizar na recolha da impressão digital e da imagem facial.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ27602 (Browse shelf) | Available |
Dá-se a conhecer excertos do Parecer n.º 37/2006 da Comissão Nacional de Protecção de Dados, proferido na sequência da proposta de lei referente à criação do cartão do cidadão, o qual compreenderá quatro números de identificação: civil, fiscal, segurança social e saúde. De salientar a importância do parecer em causa, na medida em que adverte para uma série de factores a ter em consideração nesta matéria: protecção da privacidade do cidadão e dos seus dados pessoais; regras de manuseamento do sistema de informação e de utilização da informação; níveis de segurança da informação; riscos ligados à concentração da informação num único cartão e tecnologias a utilizar na recolha da impressão digital e da imagem facial.
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