| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
|---|
| Identificador do registo |
373016 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
|---|
| Dados gerais de processamento |
20070115u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
|---|
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
|---|
| Título próprio |
Parecer 37/2006 da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre a proposta de lei nº 94/X, que cria o cartão do cidadão e rege a sua emissão e utilização |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
|---|
| Texto da nota |
Dá-se a conhecer excertos do Parecer n.º 37/2006 da Comissão Nacional de Protecção de Dados, proferido na sequência da proposta de lei referente à criação do cartão do cidadão, o qual compreenderá quatro números de identificação: civil, fiscal, segurança social e saúde. De salientar a importância do parecer em causa, na medida em que adverte para uma série de factores a ter em consideração nesta matéria: protecção da privacidade do cidadão e dos seus dados pessoais; regras de manuseamento do sistema de informação e de utilização da informação; níveis de segurança da informação; riscos ligados à concentração da informação num único cartão e tecnologias a utilizar na recolha da impressão digital e da imagem facial. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
|---|
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Novembro-Dezembro 2006 |
| Número do volume |
N. 44 |
| Título |
Boletim da Ordem dos Advogados |
| ISSN |
0873-4860 |
| Descrição física |
p. 46-47 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
CLONAGEM |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PRIVACIDADE |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
|---|
| -- |
0 |
| -- |
PJ_27602_000000000000000 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
0 |
