O sigilo fiscal : um direito da administração tributária e uma garantia dos administrados / Sofia Tomé D'Alte
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 43, n.º 1 (2002) , p. 491-510Idioma: Português.Assunto: SIGILO FISCAL | DIREITO FISCAL | DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS | SEGREDO PROFISSIONAL Resumo: Nota introdutória. Capítulo I - Análise objectiva do sigilo fiscal: 1. Consagração legal do sigilo fiscal (1.1. Factos enquadráveis na noção de sigilo fiscal; 1.2. Responsabilidade penal e disciplinar dos funcionários e agentes da administração fiscal pela violação do dever de sigilo). Capítulo II - Análise subjectiva do sigilo fiscal: 1. O sigilo fiscal - um dever a que corresponde um direito por parte dos funcionários da administração tributária; 2. O sigilo fiscal enquanto garantia dos administrados; 3. Compatibilização do sigilo fiscal com o princípio da administração aberta. Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ27544 (Browse shelf) | Available |
Nota introdutória. Capítulo I - Análise objectiva do sigilo fiscal: 1. Consagração legal do sigilo fiscal (1.1. Factos enquadráveis na noção de sigilo fiscal; 1.2. Responsabilidade penal e disciplinar dos funcionários e agentes da administração fiscal pela violação do dever de sigilo). Capítulo II - Análise subjectiva do sigilo fiscal: 1. O sigilo fiscal - um dever a que corresponde um direito por parte dos funcionários da administração tributária; 2. O sigilo fiscal enquanto garantia dos administrados; 3. Compatibilização do sigilo fiscal com o princípio da administração aberta. Conclusão.
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