La loi du août 2005 modifiant diverses dispositions en vue de renforcer la lutte contre la traite et le trafic des êtres humains et contre les pratiques des marchands de sommeil / Marie-Aude Beernaert, Patricia Le Cocq
In: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. 86e année, nº 4 (Avril 2006) , p. 335-406Idioma: Francês.Assunto: TRÁFICO DE PESSOAS | IMIGRAÇÃO ILEGAL | LEGISLAÇÃO PENAL | BÉLGICA Resumo: Faz-se uma pormenorizada abordagem sobre a actual lei belga (Agosto de 2005) que introduziu modificações à anterior lei, de 13 de Abril de 1995, em matéria de luta contra a exploração e o tráfico de seres humanos. Apresenta-se um estudo comparativo entre os dois diplomas e sublinha-se as inovações introduzidas no direito belga pela nova lei. Elenca-se os instrumentos de direito internacional e europeu que lhe estão subjacentes.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ27082 (Browse shelf) | Available |
Faz-se uma pormenorizada abordagem sobre a actual lei belga (Agosto de 2005) que introduziu modificações à anterior lei, de 13 de Abril de 1995, em matéria de luta contra a exploração e o tráfico de seres humanos. Apresenta-se um estudo comparativo entre os dois diplomas e sublinha-se as inovações introduzidas no direito belga pela nova lei. Elenca-se os instrumentos de direito internacional e europeu que lhe estão subjacentes.
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