A mediação penal, a justiça restaurativa e o sistema criminal : algumas reflexões suscitadas pelo anteprojecto que introduz a mediação penal "de adultos" em Portugal / Cláudia Santos
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 16, n.º 1 (Janeiro-Março 2006) , p. 85-113Idioma: Português.Assunto: MEDIAÇÃO PENAL | SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL | JUSTIÇA RESTAURATIVA Resumo: Análise do anteprojecto de mediação penal de adultos, que introduzirá em Portugal uma nova forma de abordagem das infracções criminais puníveis com penas até 5 anos. Como contraponto ao sistema penal, a mediação penal é apresentada como um instrumento de justiça restaurativa/reparadora, com os seus ideais de humanização, pacificação e reparação dos vários “males” originados pelo crime.Numa revisão das várias correntes críticas em relação ao actual sistema penal salienta-se o facto dos códigos penal e processual penal serem, actualmente, “códigos garantistas” dos acusados e de o ofendido ter uma intervenção marginal (ao ser substituído pelo Ministério Público).Numa apreciação pormenorizada ao anteprojecto, a autora aborda questões como os seus objectivos e âmbito de aplicação, os “crimes sem vítimas, de vítima abstracta ou públicos”, a pluralidade de ofendidos e de agentes, a voluntariedade da participação na mediação, bem como o conteúdo dos acordos e suas consequências.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ27249 (Browse shelf) | Available |
Análise do anteprojecto de mediação penal de adultos, que introduzirá em Portugal uma nova forma de abordagem das infracções criminais puníveis com penas até 5 anos. Como contraponto ao sistema penal, a mediação penal é apresentada como um instrumento de justiça restaurativa/reparadora, com os seus ideais de humanização, pacificação e reparação dos vários “males” originados pelo crime.Numa revisão das várias correntes críticas em relação ao actual sistema penal salienta-se o facto dos códigos penal e processual penal serem, actualmente, “códigos garantistas” dos acusados e de o ofendido ter uma intervenção marginal (ao ser substituído pelo Ministério Público).Numa apreciação pormenorizada ao anteprojecto, a autora aborda questões como os seus objectivos e âmbito de aplicação, os “crimes sem vítimas, de vítima abstracta ou públicos”, a pluralidade de ofendidos e de agentes, a voluntariedade da participação na mediação, bem como o conteúdo dos acordos e suas consequências.
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