| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
372725 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20060720u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A mediação penal, a justiça restaurativa e o sistema criminal |
| Informação de outro título |
algumas reflexões suscitadas pelo anteprojecto que introduz a mediação penal "de adultos" em Portugal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Cláudia Santos |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Análise do anteprojecto de mediação penal de adultos, que introduzirá em Portugal uma nova forma de abordagem das infracções criminais puníveis com penas até 5 anos. Como contraponto ao sistema penal, a mediação penal é apresentada como um instrumento de justiça restaurativa/reparadora, com os seus ideais de humanização, pacificação e reparação dos vários “males” originados pelo crime.Numa revisão das várias correntes críticas em relação ao actual sistema penal salienta-se o facto dos códigos penal e processual penal serem, actualmente, “códigos garantistas” dos acusados e de o ofendido ter uma intervenção marginal (ao ser substituído pelo Ministério Público).Numa apreciação pormenorizada ao anteprojecto, a autora aborda questões como os seus objectivos e âmbito de aplicação, os “crimes sem vítimas, de vítima abstracta ou públicos”, a pluralidade de ofendidos e de agentes, a voluntariedade da participação na mediação, bem como o conteúdo dos acordos e suas consequências. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Janeiro-Março 2006 |
| Número do volume |
Ano 16, n.º 1 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 85-113 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIAÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JUSTIÇA RESTAURATIVA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SANTOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Cláudia |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_27249_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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