Aspectos problemáticos do regime das buscas domiciliárias / Ana Luísa Pinto
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 15, n. 3 (Julho-Setembro 2005) , p. 415-456Idioma: Português.Assunto: BUSCAS | MEIO DE PROVA | ACTUAÇÃO POLICIAL Resumo: 1. Introdução - as buscas e a Constituição. 2. As buscas enquanto meio de obtenção de prova. 3. Buscas não domiciliárias versus buscas domiciliárias. 4. Pressupostos e regime das buscas domiciliárias. Conceito de domicílio. 6. A necessidade de autorização judicial prévia. 7. Consequências da falta de autorização prévia, quando legalmente exigida. 8. O consentimento. 9. Comunicação e validação judicial posteriormente à diligência. 10. As buscas domiciliárias realizadas durante a noite. 11. Formalidades das buscas domiciliárias. 12. As apreensões no âmbito das buscas domiciliárias.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ26722 (Browse shelf) | Available |
(*).
1. Introdução - as buscas e a Constituição. 2. As buscas enquanto meio de obtenção de prova. 3. Buscas não domiciliárias versus buscas domiciliárias. 4. Pressupostos e regime das buscas domiciliárias. Conceito de domicílio. 6. A necessidade de autorização judicial prévia. 7. Consequências da falta de autorização prévia, quando legalmente exigida. 8. O consentimento. 9. Comunicação e validação judicial posteriormente à diligência. 10. As buscas domiciliárias realizadas durante a noite. 11. Formalidades das buscas domiciliárias. 12. As apreensões no âmbito das buscas domiciliárias.
There are no comments for this item.