La loi du 19 Décembre 2002 portant extension des possibilités de saisie et de confiscation em matière pénale / Marie-Aude Beernaert
In: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. V.83,n.5 (May 2003) , p.565-589Idioma: Francês.Assunto: DIREITO PENAL | PROCESSO PENAL | APREENSÃO DE BENS | CONFISCO DE BENS | BÉLGICA Resumo: A articulista apresenta e tece comentários à lei belga de 19 de Dezembro de 2002, a qual introduz alterações significativas em matéria penal quanto à apreensão e confisco. Estas alterações traduzem-se em condições particulares de regulamentação no que toca a: confisco específico de lucros patrimoniais; confisco de bens que se encontram no estrangeiro; protecção de terceiros agindo de boa fé e ameaçados de confisco; apreensão de créditos, entre outros artigos abordados nos códigos, respectivamente, penal e do processo penal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
A articulista apresenta e tece comentários à lei belga de 19 de Dezembro de 2002, a qual introduz alterações significativas em matéria penal quanto à apreensão e confisco. Estas alterações traduzem-se em condições particulares de regulamentação no que toca a: confisco específico de lucros patrimoniais; confisco de bens que se encontram no estrangeiro; protecção de terceiros agindo de boa fé e ameaçados de confisco; apreensão de créditos, entre outros artigos abordados nos códigos, respectivamente, penal e do processo penal.
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