| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
372054 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20050225u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Francês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
La loi du 19 Décembre 2002 portant extension des possibilités de saisie et de confiscation em matière pénale |
| Primeira menção de responsabilidade |
Marie-Aude Beernaert |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A articulista apresenta e tece comentários à lei belga de 19 de Dezembro de 2002, a qual introduz alterações significativas em matéria penal quanto à apreensão e confisco. Estas alterações traduzem-se em condições particulares de regulamentação no que toca a: confisco específico de lucros patrimoniais; confisco de bens que se encontram no estrangeiro; protecção de terceiros agindo de boa fé e ameaçados de confisco; apreensão de créditos, entre outros artigos abordados nos códigos, respectivamente, penal e do processo penal. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Bruxelles |
| Data de publicação |
May 2003 |
| Número do volume |
V.83,n.5 |
| Título |
Revue de Droit Penal et de Criminologie |
| ISSN |
0035-4384 |
| Descrição física |
p.565-589 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
APREENSÃO DE BENS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONFISCO DE BENS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BÉLGICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BEERNAERT |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Marie-Aude |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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