Alguns aspectos da implementação do regime relativo ao Mandado de Detenção Europeu : lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto / Luís Silva Pereira
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 24, n.º 96 (Outubro-Dezembro 2003) , p. 39-65Idioma: Português.Assunto: UNIÃO EUROPEIA | MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU | EXTRADIÇÃO Resumo: Inserido numa comunicação efectuada no Seminário sobre a temática: "Cooperação judiciária europeia: da extradição ao Mandado de Detenção Europeu", realizada em Roma, em Novembro de 2003, o presente texto passa em revista questões que se prendem com a implementação em Portugal do regime do Mandado de Detenção Europeu, que prevê a substituição da extradição entre os Estados-membros da União Europeia.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ24772 (Browse shelf) | Available |
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Inserido numa comunicação efectuada no Seminário sobre a temática: "Cooperação judiciária europeia: da extradição ao Mandado de Detenção Europeu", realizada em Roma, em Novembro de 2003, o presente texto passa em revista questões que se prendem com a implementação em Portugal do regime do Mandado de Detenção Europeu, que prevê a substituição da extradição entre os Estados-membros da União Europeia.
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