| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
371875 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20041001u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Alguns aspectos da implementação do regime relativo ao Mandado de Detenção Europeu |
| Informação de outro título |
lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto |
| Primeira menção de responsabilidade |
Luís Silva Pereira |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Inserido numa comunicação efectuada no Seminário sobre a temática: "Cooperação judiciária europeia: da extradição ao Mandado de Detenção Europeu", realizada em Roma, em Novembro de 2003, o presente texto passa em revista questões que se prendem com a implementação em Portugal do regime do Mandado de Detenção Europeu, que prevê a substituição da extradição entre os Estados-membros da União Europeia. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 2003 |
| Número do volume |
Ano 24, n.º 96 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 39-65 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EXTRADIÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PEREIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Luís Silva |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_24772_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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