O sistema penal e a interpretação jurisdicional : sentido, valor e extensão do "voto de vencido" : os casos da natureza da declaração de especial complexidade do processo, das armas proibidas e do ónus da transcrição / José Mouraz Lopes
In: Polícia e Justiça.ISSN 0870-1986. Loures. N.2 (Julho- Dezembro 2003) , p.55-78Idioma: Português.Assunto: SISTEMA PENAL | DIREITO PENAL | JURISPRUDÊNCIA | PROCESSO PENAL | SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES Resumo: O autor destaca a relevância da crescente proferição de "votos de vencido" em decisões do Supremo Tribunal de Justiça e de outros tribunais superiores, na área do direito penal e processual penal, referindo, a propósito, a jurisprudência contraditória em três específicas questões: a natureza da declaração de "especial complexidade" do processo; as armas de fogo proibidas; o ónus da transcrição da prova gravada para efeitos de recurso.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Resumo inserto no próprio artigo
O autor destaca a relevância da crescente proferição de "votos de vencido" em decisões do Supremo Tribunal de Justiça e de outros tribunais superiores, na área do direito penal e processual penal, referindo, a propósito, a jurisprudência contraditória em três específicas questões: a natureza da declaração de "especial complexidade" do processo; as armas de fogo proibidas; o ónus da transcrição da prova gravada para efeitos de recurso.
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