Venda de bebidas alcoólicas a menores / Manuel M. G. Valente
In: Polícia Portuguesa. Lisboa. N.133 (Janeiro-Fevereiro 2002) , p.1-7Idioma: Português.Assunto: ALCOOLISMO | LEGISLAÇÃO | ACTUAÇÃO POLICIAL Resumo: O Decreto-Lei n.º 9/2002 regulamenta, em Portugal, a venda e consumo de bebidas alcoólicas, em especial a menores ou a pessoas que se encontrem notoriamente embriagadas. Analisa-se esta legislação, particularmente no que se refere à venda e consumo de álcool aos/pelos menores. Desenvolvendo esta temática, cabe assinalar: as obrigações das unidades comerciais singulares e colectivas relativamente à venda de bebidas alcoólicas; a fiscalização e instrução do processo, quando se verifica o não cumprimento das normas reguladoras de tal contra-ordenação; o procedimento por parte da polícia perante casos de consumo de álcool por menores.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
O Decreto-Lei n.º 9/2002 regulamenta, em Portugal, a venda e consumo de bebidas alcoólicas, em especial a menores ou a pessoas que se encontrem notoriamente embriagadas. Analisa-se esta legislação, particularmente no que se refere à venda e consumo de álcool aos/pelos menores. Desenvolvendo esta temática, cabe assinalar: as obrigações das unidades comerciais singulares e colectivas relativamente à venda de bebidas alcoólicas; a fiscalização e instrução do processo, quando se verifica o não cumprimento das normas reguladoras de tal contra-ordenação; o procedimento por parte da polícia perante casos de consumo de álcool por menores.
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