Explotación de menores en la mendicidad / Francisco Javier Cirujano González
In: Policía.ISSN 0213-4012. Madrid. N.166 (Julio-Agosto 2002) , p.32-35Idioma: Espanhol.Assunto: EXPLORAÇÃO DE MENORES | MENDICIDADE | MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS | VITIMAÇÃO | LEGISLAÇÃO | CÓDIGO PENAL | ESPANHA Resumo: A exploração de menores ou incapazes, para a prática da mendicidade, constitui um delito que se encontra tipificado no Código Penal espanhol, através dos artigos 232 e 233. Para além do recurso à via penal para julgar tal delito (aplicação do Código Penal), existem outros mecanismos que actuam no âmbito da protecção de menores, designadamente a "Ley de Protección Jurídica del Menor" (L.O. 1/96, de 15 de Janeiro). Passa-se em revista esta matéria, referindo-se o papel interveniente das autoridades, dos poderes públicos e dos próprios cidadãos, quer em termos de prevenção, de protecção, ou denúncia de casos de menores em situações de risco.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
A exploração de menores ou incapazes, para a prática da mendicidade, constitui um delito que se encontra tipificado no Código Penal espanhol, através dos artigos 232 e 233. Para além do recurso à via penal para julgar tal delito (aplicação do Código Penal), existem outros mecanismos que actuam no âmbito da protecção de menores, designadamente a "Ley de Protección Jurídica del Menor" (L.O. 1/96, de 15 de Janeiro). Passa-se em revista esta matéria, referindo-se o papel interveniente das autoridades, dos poderes públicos e dos próprios cidadãos, quer em termos de prevenção, de protecção, ou denúncia de casos de menores em situações de risco.
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