Comité de surveillance de L'OLAF : avis 2/2002 sur le livre vert sur la protection pénale des intérêts financiers communautaires et la création d'un procureur européen
Autor institucional: COMITÉ DE SURVEILLANCE DE L'OLAF: AVIS 2/2002 SUR LE LIVRE VERT SUR LA PROTECTION PÉNALE DES INTÉRÊTS FINANCIERS COMMUNAUTAIRES ET LA CRÉATION D'UN PROCUREUR EUROPÉENIn: Agon. Louvain-la-Neuve. V.34 (Janvier-Février-Mars 2002) , p.3-8Idioma: Francês.Assunto: PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE | LIVRO VERDE | PROCURADOR EUROPEU | OLAF Resumo: Indicam-se, em linhas gerais, as propostas de reforma da OLAF, contidas no livro verde sobre a protecção jurídica dos interesses financeiros da comunidade. A referida reforma tem por objectivo desenvolver uma política proactiva, fixar prioridades relativamente às investigações e ter em linha de conta a sua finalidade disciplinar ou penal. De entre as propostas apresentadas, destaca-se a relativa à criação de um procurador europeu para a protecção dos interesses financeiros comunitários, provido de um estatuto de independência e de poderes necessários à sua missão. Desenvolve-se esta matéria, apontando-se não só as melhorias estruturais e funcionais desta reforma, de acordo com o proposto no livro verde, como também as incoerências verificadas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Existe versão em inglês na Agon, n.35 (Avril-Mai-Juin 2002), com o título"OLAF Supervisory Committee..."
Indicam-se, em linhas gerais, as propostas de reforma da OLAF, contidas no livro verde sobre a protecção jurídica dos interesses financeiros da comunidade. A referida reforma tem por objectivo desenvolver uma política proactiva, fixar prioridades relativamente às investigações e ter em linha de conta a sua finalidade disciplinar ou penal. De entre as propostas apresentadas, destaca-se a relativa à criação de um procurador europeu para a protecção dos interesses financeiros comunitários, provido de um estatuto de independência e de poderes necessários à sua missão. Desenvolve-se esta matéria, apontando-se não só as melhorias estruturais e funcionais desta reforma, de acordo com o proposto no livro verde, como também as incoerências verificadas.
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