| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
370009 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20020404u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Recurso hierárquico necessário e regime material dos direitos, liberdades e garantias |
| Primeira menção de responsabilidade |
André Salgado de Matos |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente trabalho constitui uma reflexão doutrinal sobre a problemática questão que se gera à volta do designado "recurso hierárquico necessário". Tendo presente as previstas reformas do contencioso administrativo, o autor debruça-se particularmente sobre os seguintes temas, que constituem o sumário do artigo: o recurso hierárquico necessário como intervenção legislativa em matéria de direitos, liberdades e garantias e o carácter imperativo de uma abordagem do problema do ponto de vista da teoria dos direitos fundamentais; o recurso hierárquico necessário como intervenção em matéria de direitos fundamentais processuais e substantivos; o recurso hierárquico necessário como restrição de direitos, liberdades e garantias; necessidade de habilitação constitucional expressa para a restrição; salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos; respeito do princípio da proporcionalidade; respeito do princípio da reserva de lei; a inconstitucionalidade dos arts. 25.º LPTA e 167.º, 1 CPA e da exigência genérica de um recurso hierárquico necessário e a não inconstitucionalidade da exigência de impugnações administrativas necessárias em situações específicas; inconstitucionalidade da exigência genérica de recurso hierárquico necessário e legislador ordinário. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Braga |
| Data de publicação |
Janeiro-Abril 2001 |
| Número do volume |
V. 50, n. 289 |
| Título |
Scientia Ivridica |
| ISSN |
0870-8185 |
| Descrição física |
p. 78-124 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACÇÕES E RECURSOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACTO ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MATOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
André Salgado de |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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