| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
369927 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20020301u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Francês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Le principe non bis in idem dans un espace de liberté, de sécurité et de justice |
| Primeira menção de responsabilidade |
Lionel Ascensi |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O princípio "non bis in idem" constitui um dos princípios essenciais de uma política criminal respeitadora dos direitos e liberdades fundamentais. Há, contudo, uma distinção entre a aplicação deste princípio, respectivamente, no âmbito jurídico interno dos estados-membros e no âmbito jurídico comunitário. Considerando este princípio no âmbito jurídico interno, cabe analisar a sua afirmação no direito penal dos estados-membros, bem como as dificuldades da sua aplicação em "matéria penal". Considerando o mesmo princípio, agora no âmbito jurídico comunitário, cabe observar o seu necessário reconhecimento nas relações entre os órgãos da União Europeia e os estados-membros, bem como a sua aplicação nas relações entre os estados-membros. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Louvain-la Neuve |
| Data de publicação |
Octobre-Novembre-Décembre 2001 |
| Número do volume |
V.8,n.33 |
| Título |
Agon |
| Descrição física |
p.13-15 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
POLÍTICA CRIMINAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ASCENSI |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Lionel |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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