| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
369919 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20020225u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade decorrente da prisão preventiva |
| Primeira menção de responsabilidade |
José António Mouraz Lopes |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O direito à liberdade do cidadão é hoje, não só indiscutível, como também impossível de sujeição a qualquer restrição, a não ser nos casos precisamente explicitados na Constituição e na Lei. O tema que ora é objecto de reflexão, prende-se com a questão da responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade, decorrente da prisão preventiva. Neste contexto, o autor tece considerações quanto: às restrições constitucionais ao direito à liberdade; ao artigo 225.º do Código de Processo Penal, à prisão preventiva manifestamente ilegal; à prisão preventiva injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto; à conduta do lesado na apreciação da responsabilidade; à caducidade do pedido de indemnização por parte do detido; à legitimidade de tal pedido, entre outras questões. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 2001 |
| Número do volume |
A. 22, n. 88 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 71-100 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO À LIBERDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE CIVIL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRISÃO PREVENTIVA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LOPES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José António Mouraz |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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