| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
369861 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20020115u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A audiência dos interessados no(s) procedimento(o) administrativo(s) comunitário(s) |
| Primeira menção de responsabilidade |
Carla Vicente |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente trabalho constitui um estudo sobre o princípio da audiência prévia dos interessados nos procedimentos administrativos comunitários. São, por esta forma, objecto de análise, questões que se prendem com: procedimento administrativo e a audiência prévia no direito comunitário; audiência prévia em diversas áreas de actuação comunitária; fundamento normativo da audiência prévia; linhas de evolução do direito à audiência prévia no direito comunitário; entidade responsável pela realização da audiência prévia em procedimentos de co-administração; causas que legitimam a não realização da audiência prévia; consequência da não efectivação da audiência prévia; participação procedimental- porta aberta para a legitimidade processual?. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Novembro 2001 |
| Número do volume |
N.83/84 |
| Título |
Documentação e Direito Comparado |
| ISSN |
0870-7138 |
| Descrição física |
p.55-147 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMUNITÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
POLÍTICA COMUNITÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FUNDO COMUNITÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
VICENTE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carla |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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