Comité contra a tortura : criação, competências e funcionamento / Raquel Tavares
In: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.77-78 (Janeiro/Junho 1999) , p.43-87Idioma: Português.Assunto: ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS | ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS | TORTURA Resumo: A 1 de Março de 1988 foi ratificada pelo estado português a Convenção Europeia contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada a 10 de Dezembro de 1984 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. De acordo com o plano abaixo indicado, procura dar-se uma panorâmica geral sobre a criação, objectivos, competências e mecanismos de funcionamento do Comité contra a Tortura. O referido plano desenvolve-se da seguinte forma: criação do Comité. Composição e funcionamento. Reuniões e relatório de actividades. Funções. Apreciação de relatórios dos Estados. Instauração de inquéritos e poderes de investigação. Apresentação de queixas interestaduais. Requisitos de admissibilidade de queixas individuais. Apreciação das queixas. Elementos estatísticos sobre a Convenção e a actividade do Comité.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
A 1 de Março de 1988 foi ratificada pelo estado português a Convenção Europeia contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada a 10 de Dezembro de 1984 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. De acordo com o plano abaixo indicado, procura dar-se uma panorâmica geral sobre a criação, objectivos, competências e mecanismos de funcionamento do Comité contra a Tortura. O referido plano desenvolve-se da seguinte forma: criação do Comité. Composição e funcionamento. Reuniões e relatório de actividades. Funções. Apreciação de relatórios dos Estados. Instauração de inquéritos e poderes de investigação. Apresentação de queixas interestaduais. Requisitos de admissibilidade de queixas individuais. Apreciação das queixas. Elementos estatísticos sobre a Convenção e a actividade do Comité.
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