Recomendação (99) 19 sobre a mediação em matéria penal
In: Infância e Juventude.ISSN 0870-6565. Lisboa. N.2 (Abril-Junho 2001) , p.47-53Idioma: Português.Assunto: RECOMENDAÇÃO | MEDIAÇÃO PENAL | JUSTIÇA PENAL | VITIMAÇÃO | UNIÃO EUROPEIA Resumo: Indicam-se os princípios enunciados na Recomendação (99) 19 sobre a mediação em matéria penal, adoptada pelo Comité de Ministros da União Europeia. Estes princípios desenvolvem-se de acordo com as seguintes linhas directrizes: definição; princípios gerais; fundamento jurídico; funcionamento da justiça penal na relação com a mediação; funcionamento dos serviços de mediação; qualificação e formação dos mediadores; tratamento dos processos individuais; resultado da mediação; evolução da mediação.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Indicam-se os princípios enunciados na Recomendação (99) 19 sobre a mediação em matéria penal, adoptada pelo Comité de Ministros da União Europeia. Estes princípios desenvolvem-se de acordo com as seguintes linhas directrizes: definição; princípios gerais; fundamento jurídico; funcionamento da justiça penal na relação com a mediação; funcionamento dos serviços de mediação; qualificação e formação dos mediadores; tratamento dos processos individuais; resultado da mediação; evolução da mediação.
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