| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
369661 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010821u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Recomendação (99) 19 sobre a mediação em matéria penal |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Indicam-se os princípios enunciados na Recomendação (99) 19 sobre a mediação em matéria penal, adoptada pelo Comité de Ministros da União Europeia. Estes princípios desenvolvem-se de acordo com as seguintes linhas directrizes: definição; princípios gerais; fundamento jurídico; funcionamento da justiça penal na relação com a mediação; funcionamento dos serviços de mediação; qualificação e formação dos mediadores; tratamento dos processos individuais; resultado da mediação; evolução da mediação. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2001 |
| Número do volume |
N.2 |
| Título |
Infância e Juventude |
| ISSN |
0870-6565 |
| Descrição física |
p.47-53 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RECOMENDAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIAÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JUSTIÇA PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VITIMAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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