O Ministério Público face à pequena e média criminalidade (em particular, a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo) / Rui do Carmo Moreira Fernando
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 21,n.81 (Janeiro-Março 2000) , p.129-150Idioma: Português.Assunto: MINISTÉRIO PÚBLICO | SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO | PROCESSO SUMARÍSSIMO | CRIMINALIDADE Resumo: Através das novas responsabilidades do Ministério Público como titular da acção penal, consagradas nas alterações introduzidas no Código Penal de 1982 pelas revisões de 1995 (DL n.º 48/95, de 15 de Março) e de 1998 (Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro), é analisado no presente artigo, e no que respeita à pequena e média criminalidade, o âmbito de aplicação de duas soluções de consenso do conflito penal, respectivamente a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Através das novas responsabilidades do Ministério Público como titular da acção penal, consagradas nas alterações introduzidas no Código Penal de 1982 pelas revisões de 1995 (DL n.º 48/95, de 15 de Março) e de 1998 (Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro), é analisado no presente artigo, e no que respeita à pequena e média criminalidade, o âmbito de aplicação de duas soluções de consenso do conflito penal, respectivamente a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo.
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