| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
369424 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010516u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O Ministério Público face à pequena e média criminalidade (em particular, a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo) |
| Primeira menção de responsabilidade |
Rui do Carmo Moreira Fernando |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Através das novas responsabilidades do Ministério Público como titular da acção penal, consagradas nas alterações introduzidas no Código Penal de 1982 pelas revisões de 1995 (DL n.º 48/95, de 15 de Março) e de 1998 (Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro), é analisado no presente artigo, e no que respeita à pequena e média criminalidade, o âmbito de aplicação de duas soluções de consenso do conflito penal, respectivamente a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Janeiro-Março 2000 |
| Número do volume |
Ano 21,n.81 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p.129-150 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO SUMARÍSSIMO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIMINALIDADE |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FERNANDO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Rui do Carmo Moreira |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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