Desenvolvimentos recentes do direito do desporto português / José Manuel Meirim
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 20,n.79 (Julho-Setembro 1999) , p.93-112Idioma: Português.Assunto: DESPORTO | LEGISLAÇÃO Resumo: Tendo por base as mais recentes medidas legislativas operadas no âmbito do desporto, designadamente a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto, que diz respeito ao regime jurídico-disciplinar das federações desportivas (RJFD) e o Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto, que veio estabelecer os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas, o autor traça uma panorâmica sobre estes dois diplomas e o respectivo âmbito de aplicação. Na sua exposição coloca a tónica nas dificuldades de interpretação que estas leis suscitam, designadamente por falta de qualidade técnica do "legislador desportivo". Denota-se, por este facto, nas iniciativas legislativas ligadas ao desporto, um distanciamento do ordenamento jurídico como um todo, tornando-se por vezes as normas desportivas na especialidade, em soluções desgarradas do sentir jurídico global.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Tendo por base as mais recentes medidas legislativas operadas no âmbito do desporto, designadamente a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto, que diz respeito ao regime jurídico-disciplinar das federações desportivas (RJFD) e o Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto, que veio estabelecer os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas, o autor traça uma panorâmica sobre estes dois diplomas e o respectivo âmbito de aplicação. Na sua exposição coloca a tónica nas dificuldades de interpretação que estas leis suscitam, designadamente por falta de qualidade técnica do "legislador desportivo". Denota-se, por este facto, nas iniciativas legislativas ligadas ao desporto, um distanciamento do ordenamento jurídico como um todo, tornando-se por vezes as normas desportivas na especialidade, em soluções desgarradas do sentir jurídico global.
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