Desenvolvimentos recentes do direito do desporto português (Record no. 369420)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 369420 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20010515u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Desenvolvimentos recentes do direito do desporto português |
| Primeira menção de responsabilidade | José Manuel Meirim |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | Tendo por base as mais recentes medidas legislativas operadas no âmbito do desporto, designadamente a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto, que diz respeito ao regime jurídico-disciplinar das federações desportivas (RJFD) e o Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto, que veio estabelecer os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas, o autor traça uma panorâmica sobre estes dois diplomas e o respectivo âmbito de aplicação. Na sua exposição coloca a tónica nas dificuldades de interpretação que estas leis suscitam, designadamente por falta de qualidade técnica do "legislador desportivo". Denota-se, por este facto, nas iniciativas legislativas ligadas ao desporto, um distanciamento do ordenamento jurídico como um todo, tornando-se por vezes as normas desportivas na especialidade, em soluções desgarradas do sentir jurídico global. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Lisboa |
| Data de publicação | Julho-Setembro 1999 |
| Número do volume | Ano 20,n.79 |
| Título | Revista do Ministério Público |
| ISSN | 0870-6107 |
| Descrição física | p.93-112 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DESPORTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | LEGISLAÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | MEIRIM |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | José Manuel |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
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| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
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| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Tipo de documento |
|---|---|---|---|
| 397201 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | Analíticos de Periódicos |