A nova lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal / José Luís Lopes da Mota
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 21, n. 84 (Outubro-Dezembro 2000) , p. 139-151Idioma: Português.Assunto: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA | COOPERAÇÃO INTERNACIONAL | UNIÃO EUROPEIA | LEGISLAÇÃO Resumo: Em 1991 com a adopção por parte de Portugal, de legislação sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, verificou-se um avanço notável nesta matéria, nomeadamente no âmbito da União Europeia. Foi mediante a aprovação da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1999, a nova lei de cooperação judiciária em matéria penal. Neste contexto, são objecto de apreciação neste artigo, questões que se prendem com os mecanismos destinados a regulamentar a cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente no que respeita, à extradição, à luta contra a criminalidade organizada transnacional, entre outras.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
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Em 1991 com a adopção por parte de Portugal, de legislação sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, verificou-se um avanço notável nesta matéria, nomeadamente no âmbito da União Europeia. Foi mediante a aprovação da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1999, a nova lei de cooperação judiciária em matéria penal. Neste contexto, são objecto de apreciação neste artigo, questões que se prendem com os mecanismos destinados a regulamentar a cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente no que respeita, à extradição, à luta contra a criminalidade organizada transnacional, entre outras.
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