A nova lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal (Record no. 369298)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 369298 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20010214u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | A nova lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal |
| Primeira menção de responsabilidade | José Luís Lopes da Mota |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | (*) |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | Em 1991 com a adopção por parte de Portugal, de legislação sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, verificou-se um avanço notável nesta matéria, nomeadamente no âmbito da União Europeia. Foi mediante a aprovação da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1999, a nova lei de cooperação judiciária em matéria penal. Neste contexto, são objecto de apreciação neste artigo, questões que se prendem com os mecanismos destinados a regulamentar a cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente no que respeita, à extradição, à luta contra a criminalidade organizada transnacional, entre outras. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Lisboa |
| Data de publicação | Outubro-Dezembro 2000 |
| Número do volume | Ano 21, n. 84 |
| Título | Revista do Ministério Público |
| ISSN | 0870-6107 |
| Descrição física | p. 139-151 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | COOPERAÇÃO INTERNACIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | UNIÃO EUROPEIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | LEGISLAÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | MOTA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | José Luís Lopes da |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
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| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
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| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Tipo de documento |
|---|---|---|---|
| 397079 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | Analíticos de Periódicos |