Uma nova lei de bases para o património / José Alberto de Melo Alexandrino
In: Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação. Oeiras. N.24 (Janeiro-Março 1999) , p.5-20Idioma: Português.Assunto: PATRIMÓNIO CULTURAL | PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL | BEM CULTURAL Resumo: A perspectiva histórica efectuada sobre a legislação existente no âmbito da protecção do património cultural português (Lei n.º 13/85, de 6 de Julho), leva à conclusão da necessidade e da conveniência de se adoptar uma nova lei. É nesse contexto que se identificam as principais orientações e algumas soluções normativas presentes na proposta de lei n.º 228/VII, que embora já apresentada em 1999 no Parlamento, não veio contudo a ser aprovada. Em anexo encontra-se a proposta de Lei nº228/VII publicada no Diário da Assembleia da República II Série-A-nº30, 16-1- 99.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
A perspectiva histórica efectuada sobre a legislação existente no âmbito da protecção do património cultural português (Lei n.º 13/85, de 6 de Julho), leva à conclusão da necessidade e da conveniência de se adoptar uma nova lei. É nesse contexto que se identificam as principais orientações e algumas soluções normativas presentes na proposta de lei n.º 228/VII, que embora já apresentada em 1999 no Parlamento, não veio contudo a ser aprovada. Em anexo encontra-se a proposta de Lei nº228/VII publicada no Diário da Assembleia da República II Série-A-nº30, 16-1- 99.
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