Os processos especiais do código de processo penal após a revisão de 1998 / Luís Silva Pereira
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V.20,n.77 (Janeiro-Março 1999) , p.139-154Idioma: Português.Assunto: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | PROCESSO SUMÁRIO | PROCESSO SUMARÍSSIMO | PROCESSO ABREVIADO | LEGISLAÇÃO PENAL Resumo: Analisam-se, com base na revisão de 1998 do Código de Processo Penal, os seguintes processos especiais e respectivos requisitos de aplicação: o Processo Sumário, cuja aplicação se encontra regulamentada nos termos do art.º381.º do CPP. O Processo Abreviado, cuja aplicação se encontra regulamentada nos termos do art.º 391.º-A do CPP. O Processo Sumaríssimo, cuja aplicação se encontra regulamentada nos termos do art.º 392.º do CPP.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Analisam-se, com base na revisão de 1998 do Código de Processo Penal, os seguintes processos especiais e respectivos requisitos de aplicação: o Processo Sumário, cuja aplicação se encontra regulamentada nos termos do art.º381.º do CPP. O Processo Abreviado, cuja aplicação se encontra regulamentada nos termos do art.º 391.º-A do CPP. O Processo Sumaríssimo, cuja aplicação se encontra regulamentada nos termos do art.º 392.º do CPP.
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